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O Estatuto dos Servidores Públicos de Araranguá (SC) prevê diferentes formas de provimento dos cargos públicos. A nomeação é a forma originária mais comum, mas existem também as formas derivadas, que pressupõem uma relação jurídica anterior com a Administração. Dentre as formas de provimento derivadas, a readaptação é um instituto importante. Qual a principal característica que define a readaptação de um servidor público no contexto do Estatuto de Araranguá?
Um servidor público municipal de Araranguá (SC) foi nomeado para um cargo em comissão. Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, a investidura nesse cargo e suas implicações, assinale a alternativa que descreve corretamente a situação.
O Estatuto dos Servidores Públicos de Araranguá (SC), em sua Seção I do Capítulo I, define o que é um servidor público e um cargo público. Um candidato a um cargo efetivo no serviço público municipal deve atender a requisitos específicos para sua investidura. Acerca desses requisitos, assinale a alternativa que apresenta uma condição que NÃO é exigida pela Lei nº 3.380/2015 para o ingresso no serviço público municipal.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Araranguá (SC), a criação de um novo distrito municipal requer, obrigatoriamente, a aprovação por lei específica, sem a necessidade de consulta plebiscitária às populações diretamente interessadas.
O Estatuto dos Servidores Públicos de Araranguá (SC) determina que a criação de cargos públicos pode ser realizada por meio de decreto do Prefeito, desde que haja dotação orçamentária suficiente para cobrir os custos.
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