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De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Paragominas, o regime jurídico dos funcionários públicos é disciplinado pela Lei Municipal nº 422/87. Essa legislação regula desde o provimento de cargos até direitos, deveres, penalidades e processos administrativos, garantindo a legalidade e a moralidade na administração pública municipal.
O Estatuto dos Servidores Públicos de Paragominas, Lei Municipal nº 422/1987, detalha as formas de provimento de cargos públicos, um processo que investe o cidadão em uma função pública. Compreender essas formas é fundamental para o entendimento da dinâmica do serviço público municipal.
Um servidor público recém-admitido na Prefeitura de Paragominas, após aprovação em concurso público, encontra-se no período de estágio probatório. Durante essa fase, a Lei Municipal nº 422/1987 estabelece critérios rigorosos para a avaliação de seu desempenho e conduta, visando garantir a aptidão para o cargo.
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