2. Questões de Concurso

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Um servidor público efetivo de Ubatuba foi afastado do cargo por motivo de interesse público para assumir uma função em órgão federal. Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Ubatuba, qual é o procedimento correto para esse afastamento?
Um servidor público municipal de Ubatuba foi surpreendido com uma penalidade administrativa por suposta infração disciplinar. Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Ubatuba, qual princípio deve nortear o processo administrativo disciplinar para garantir a legalidade e a ampla defesa?
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