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João é um servidor público municipal concursado em Campo de Goiás (GO) e está enfrentando um processo administrativo disciplinar. Ele tem dúvidas sobre seus direitos durante esse processo, especialmente em relação ao acesso aos autos e à possibilidade de apresentar defesa. Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, qual das seguintes opções representa um direito fundamental de João durante o PAD?
No município de Campo Limpo de Goiás, um servidor público municipal foi admitido por concurso público para exercer cargo de provimento efetivo. Segundo o Estatuto dos Servidores, a estabilidade é um direito que decorre de determinadas condições. Assinale a alternativa que melhor descreve uma dessas condições.
No âmbito do serviço público municipal de Campo Limpo de Goiás, um servidor público estadual foi nomeado para exercer função temporária na Secretaria de Educação, sem concurso público. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do município, essa situação deve ser regulada por regras específicas. Assinale a alternativa que melhor reflete uma disposição prevista nesse estatuto.
Carlos, servidor público municipal em Campo de Goiás (GO), foi aprovado em concurso público para outro cargo em esfera estadual e deseja se afastar do serviço público municipal para tomar posse. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, qual o tipo de licença a que Carlos tem direito e qual o prazo para apresentar o pedido?
João, servidor público municipal concursado em Campo de Goiás (GO), foi submetido a um processo administrativo disciplinar que resultou em sua demissão. Insatisfeito com a penalidade, João deseja interpor recurso contra a decisão. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, qual o prazo máximo que ele possui para apresentar seu recurso?