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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu, o Município possui competência privativa para organizar e prestar serviços essenciais como transporte coletivo urbano, abastecimento de água e esgotos sanitários, mercados, feiras e matadouros locais, e iluminação pública, incluindo a destinação do lixo.
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu, regido pela Lei Complementar nº 17/1993, aplica-se exclusivamente aos servidores ocupantes de cargos efetivos, sendo que os servidores temporários possuem um regime jurídico completamente distinto e não são abrangidos por nenhuma disposição estatutária.
O Regime Jurídico Único dos servidores públicos municipais de Foz do Iguaçu, estabelecido pelo Estatuto, é de natureza administrativa e se aplica aos servidores da administração direta, autarquias e fundações públicas municipais, diferindo do regime celetista, que geralmente rege empresas públicas e sociedades de economia mista.
No âmbito do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu, os cargos em comissão, destinados a funções de direção, chefia e assessoramento, são de livre nomeação e exoneração 'ad nutum', não exigindo aprovação em concurso público para seu provimento.
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu, regido pela Lei Complementar nº 17/1993, aplica-se exclusivamente aos servidores da administração direta, excluindo autarquias e fundações públicas municipais, que possuem regime jurídico próprio.
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