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  4. Assunto - Estatuto dos Servidores Públicos do Munícipio de Foz do Iguaçu (PR)

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O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu, instituído pela Lei Complementar nº 17/1993, estabelece o regime jurídico aplicável aos trabalhadores da administração pública municipal. Sobre a abrangência desse estatuto, assinale a alternativa correta.
A Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu estabelece vedações constitucionais claras para o ente municipal, visando garantir o bom funcionamento da administração e o respeito aos princípios democráticos. Assinale a alternativa que apresenta uma das vedações expressamente previstas no Art. 6º da referida lei.
No que tange às formas de provimento de cargos públicos no Município de Foz do Iguaçu, o Estatuto dos Servidores Públicos diferencia claramente os cargos efetivos dos cargos em comissão. Sobre essa distinção, é correto afirmar que:
No Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu, a relação de trabalho é regida por normas de direito público. Essa característica implica que:
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu regulamenta a vida funcional dos servidores. Um dos principais objetivos desse estatuto é assegurar direitos e deveres. Qual das opções a seguir representa um direito garantido aos servidores?
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