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O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Poço das Trincheiras prevê que a remoção de um servidor público, a pedido ou de ofício, para outra localidade, sempre implicará em alteração de seu cargo efetivo, sendo que, em qualquer hipótese, haverá a necessidade de nova posse, mesmo que o servidor já esteja em exercício em outra unidade administrativa do mesmo município.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Poço das Trincheiras, a licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração, poderá ser concedida a critério da administração, mediante solicitação do servidor, sendo que o tempo de afastamento não poderá exceder a 5 anos consecutivos, e após esse período, o servidor deverá retornar às suas atividades sob pena de exoneração.
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Poço das Trincheiras prevê que a remoção de servidor público, a pedido ou de ofício, poderá ocorrer entre diferentes órgãos ou entidades do Poder Executivo Municipal, desde que haja compatibilidade de cargos e funções, e que tal movimentação não gere ônus financeiro adicional para o município, salvo em casos excepcionais devidamente justificados.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Poço das Trincheiras, a estabilidade no serviço público é adquirida após dois anos de efetivo exercício, sendo que, após esse período, o servidor só poderá ser demitido em casos de sentença judicial transitada em julgado, avaliação periódica de desempenho insuficiente, ou improbidade administrativa comprovada em processo disciplinar.
Um servidor público municipal de Poço das Trincheiras, após dez anos de efetivo exercício, solicitou licença para tratar de assuntos particulares, sem remuneração, com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município. A administração pública, ao analisar o pedido, considerou que a licença, por sua natureza, não poderia ser concedida sem a observância de critérios rígidos de conveniência e oportunidade para o serviço público, podendo ser negada caso a continuidade das atividades do servidor fosse essencial para o andamento das tarefas.