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  4. Assunto - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São José dos Pinhais — regime jurídico e institutos funcionais completos

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No planejamento de uma nova política de urbanização, o secretário de planejamento de São José dos Pinhais busca entender melhor as competências do município para atuar no ordenamento urbano. Segundo a Lei Orgânica, qual das seguintes ações é uma competência privativa do município? A) Legislar sobre o sistema de transporte interestadual. B) Criar normas para o uso do solo e o ordenamento urbano. C) Estabelecer diretrizes para políticas de habitação nacional. D) Regular o trânsito interestadual de veículos. E) Elaborar leis ambientais que abrangem todo o país.
Durante uma audiência pública, um especialista em direito municipal explica que a autonomia do município de São José dos Pinhais é garantida pela sua Lei Orgânica. Ele ressalta que algumas competências são exclusivas do município, enquanto outras são compartilhadas ou de âmbito estadual e federal. Segundo a Lei Orgânica de São José dos Pinhais, qual das alternativas apresenta uma competência privativa do município? A) Legislar sobre o sistema financeiro nacional. B) Criar e organizar distritos administrativos. C) Estabelecer políticas de comércio exterior. D) Regular a política de imigração internacional. E) Criar leis sobre o sistema de previdência social nacional.
Durante uma sessão na Câmara Municipal de São José dos Pinhais, uma discussão surge acerca das competências do município frente às ações de saúde pública. Um vereador afirma que o município pode criar suas próprias normas para o setor de saúde, desde que respeite a legislação federal. Com relação às competências municipais, especialmente na área de saúde, qual das alternativas está correta segundo a Lei Orgânica de São José dos Pinhais? A) O município possui competência privativa para legislar sobre saúde, independentemente de legislação federal. B) A competência para legislar sobre saúde é comum, exercida em parceria com União e Estado. C) A criação de normas de saúde é de competência exclusiva do Estado, não podendo o município legislar. D) Os municípios podem criar normas de saúde apenas em áreas de interesse local, de forma privativa. E) O município pode legislar sobre saúde, mas suas normas não podem ser superiores às estaduais.
Um servidor público municipal de São José dos Pinhais, após ingressar no serviço público por concurso, é submetido a um período de avaliação para verificar sua aptidão e capacidade para o cargo. Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, qual a denominação e a duração desse período?
Um servidor público municipal de São José dos Pinhais, após ser aprovado em concurso público, foi nomeado para um cargo efetivo. Ele precisa entender os prazos e procedimentos que se seguem à nomeação para efetivar seu vínculo com a administração. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, qual a sequência correta das etapas de investidura e seus respectivos prazos?
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