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Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Penal
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Conforme o STF, o crime de estelionato previdenciário praticado por terceiro não beneficiário tem natureza de crime instantâneo de efeitos permanentes, razão por que seu prazo prescricional começa a fluir da percepção da primeira parcela do benefício.
Acerca dos crimes contra a administração pública, a paz pública e o patrimônio, assinale a opção correta.
Se “A”, usando uma arma de brinquedo, constrange B mediante grave ameaça, ordenando-o a sacar dinheiro de sua conta-corrente em um caixa eletrônico para posterior entrega a “A”, fato que efetivamente ocorre, é correto falar que “A” comete crime(s) de:
O crime de estelionato é definido no Código Penal Brasileiro da seguinte forma:
Concurso:
PM-SC
Disciplina:
Direito Penal
Com relação aos crimes contra o patrimônio, assinale assertiva verdadeira:
