Filtrar
2 Questões de concurso encontradas
Página 1 de 1
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Ao analisar a estrutura de um decreto municipal publicado pela prefeitura de Jardim (MS), um estagiário de direito observou que o ato normativo possuía um preâmbulo, artigos numerados sequencialmente, parágrafos, incisos e alíneas, além de uma cláusula de revogação e data de publicação. Essa organização demonstra a aplicação de princípios formais na elaboração de atos normativos. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a característica fundamental da estrutura formal dos atos normativos.
Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Um novo servidor público municipal, recém-empossado, recebeu treinamento sobre a hierarquia dos atos normativos em sua repartição. Ele precisa compreender a ordem de precedência e a relação entre as diferentes normas para aplicar corretamente as leis e regulamentos em suas atividades diárias, evitando conflitos e inconsistências.
