2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Porto Velho estabelece as competências privativas do município, ou seja, aquelas matérias que somente o poder municipal pode legislar e executar. O conhecimento dessas competências é fundamental para a compreensão da autonomia municipal e para a atuação dos agentes públicos.
A Administração Indireta do Município de Porto Velho é composta por entidades com personalidade jurídica própria, criadas por lei para desempenhar funções específicas, possuindo autonomia administrativa e financeira. Exemplos dessas entidades incluem autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
A estrutura administrativa do Poder Executivo de Porto Velho é composta pela Administração Direta e Indireta, cada uma com órgãos e entidades específicas. A Administração Direta inclui os órgãos diretamente subordinados ao Prefeito, como as Secretarias Municipais, que são responsáveis pela execução de políticas públicas em suas respectivas áreas.
A estrutura administrativa do Poder Executivo de Porto Velho é composta por órgãos e entidades que visam garantir a prestação de serviços públicos e a gestão municipal. A Administração Direta, subordinada diretamente ao Prefeito, inclui órgãos como o Gabinete do Prefeito e as Secretarias Municipais. Qual órgão, dentro da Administração Direta, é responsável pela representação judicial e consultoria jurídica do município?
A Administração Indireta do Município de Porto Velho é composta por entidades com personalidade jurídica própria, criadas por lei para o desempenho de atividades específicas e que possuem um grau de autonomia administrativa e financeira. Qual das entidades abaixo é citada como exemplo de órgão da Administração Indireta e qual sua principal responsabilidade?
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