2. Questões de Concurso
  3. Conhecimentos Específicos - Noções de Contabilidade Pública
  4. Assunto - Ética, conduta e relações humanas no serviço público

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A Lei nº 4.320/1964, ao tratar da execução orçamentária, estabelece diretrizes claras para o registro das receitas e despesas públicas. A correta aplicação desses preceitos é fundamental para a transparência e o controle da gestão fiscal. Acerca dos aspectos abordados pela lei, assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza dos créditos adicionais.
Um servidor público de Conceição do Almeida (BA) está analisando a aplicação das normas contábeis no setor público. Ele questiona se entidades com personalidade jurídica de direito privado, mas mantidas pelo poder público, devem seguir as regras contábeis específicas do setor público ou as normas privadas.
Um servidor público recém-admitido em um órgão da administração pública municipal questiona a aplicação de normas contábeis específicas para o setor público. Ele argumenta que, por se tratar de uma entidade com personalidade jurídica de direito privado, as fundações instituídas e mantidas pelo poder público estariam isentas de seguir tais regras, focando apenas em normas de direito privado.
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