Questões de Concurso

A respeito das penalidades disciplinares estabelecidas na Lei nº 6.316/1975, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, assinale a afirmativa INCORRETA.

O Código de Ética e Deontologia da Terapia Ocupacional, dispõe sobre os princípios éticos e as responsabilidades fundamentais dos(das) terapeutas ocupacionais brasileiros(as). Considerando a situação apresentada, qual infração ao Código de Ética foi cometida por Lucas?

Um terapeuta ocupacional, servidor público, ao atender um munícipe, percebe que o mesmo é um antigo desafeto pessoal. O Código de Ética Profissional e o regime jurídico dos servidores públicos preveem diretrizes para lidar com tais situações, visando garantir a impessoalidade e a qualidade do serviço. Analise as afirmativas a seguir:

I. O servidor deve, por dever de urbanidade e ética, recusar-se a prestar o atendimento e solicitar verbalmente ao usuário que procure outro profissional, a fim de evitar que o conflito pessoal interfira no tratamento.

II. O princípio da impessoalidade, que rege a Administração Pública, exige que o servidor atenda o munícipe com a mesma presteza e profissionalismo dedicados aos demais, sem demonstrar qualquer tipo de preferência ou aversão.

III. Caso o terapeuta ocupacional sinta que o conflito pessoal o impede de realizar um julgamento técnico isento, ele deve comunicar o fato formalmente à sua chefia imediata, justificando a necessidade de encaminhar o caso para outro profissional da equipe, garantindo a continuidade e a qualidade do cuidado.

Está correto o que se afirma em:

O Referencial Brasileiro de Procedimentos Terapêuticos Ocupacionais constitui instrumento normativo estabelecido pelo COFFITO para reconhecer e amparar os procedimentos terapêuticos ocupacionais executados em todo território nacional, garantindo adequada assistência à população brasileira. Este referencial tem como propósito a descrição padronizada dos procedimentos realizados pelos terapeutas ocupacionais, incluindo consultas, avaliações, diagnósticos, intervenções e demais atos terapêuticos ocupacionais, fundamentados em evidências científicas e demandas epidemiológicas. A normatização considera a atuação do terapeuta ocupacional em diversos sistemas como Saúde, Educação, Assistência Social e Justiça, estabelecendo parâmetros para valoração dos procedimentos e atualização periódica do referencial. Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.O Referencial Brasileiro de Procedimentos Terapêuticos Ocupacionais foi aprovado pela Resolução COFFITO nº 622/2025, tendo como propósito reconhecer e amparar procedimentos terapêuticos ocupacionais eficazes e resolutos sob a ótica das evidências científicas, recebendo atualização bienal com colaboração dos Conselhos Regionais, Entidades Associativas e profissionais regularmente inscritos no Sistema COFFITO/CREFITOs.
II.O Referencial Brasileiro de Procedimentos Terapêuticos Ocupacionais utiliza o Coeficiente de Honorários de Terapia Ocupacional como forma de valoração dos procedimentos, sendo este coeficiente fixado anualmente em valores absolutos em reais e atualizado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
III.Os valores do Referencial Brasileiro de Procedimentos Terapêuticos Ocupacionais estão expressos em Coeficiente de Valoração da Terapia Ocupacional, sendo reajustados anualmente com base no Índice de Preços ao Consumidor da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas do Setor Saúde, competindo exclusivamente ao COFFITO alterar o referencial.

Está correto o que se afirma em:

A Terapia Ocupacional consolidou-se como profissão de saúde ao longo do século XX, passando por transformações conceituais e metodológicas que refletiram os contextos históricos, sociais e políticos de cada época. No Brasil, os primeiros cursos técnicos foram estruturados na década de 1950, nas cidades do Rio de Janeiro e São Paulo, inicialmente vinculados a institutos de reabilitação que atendiam demandas relacionadas à poliomielite e às sequelas de acidentes. A profissão foi regulamentada em 1969 pelo Decreto-Lei 938, que também reconheceu a Fisioterapia, e posteriormente, em 1975, foi criado o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional. Com a expansão dos cursos de nível superior a partir da década de 1970 e as reformulações curriculares nas décadas seguintes, a Terapia Ocupacional ampliou suas bases teórico-práticas e consolidou sua atuação em diversos campos assistenciais. Considerando o processo histórico de institucionalização acadêmica e profissional da Terapia Ocupacional no Brasil, assinale a alternativa correta.