Questões de Concurso

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

Considere as assertivas abaixo sobre responsabilidade extracontratual do Estado.

I - A teoria da culpa anônima do serviço, conforme entendimento majoritário da doutrina, deve ser utilizada para justificar as hipóteses de responsabilidade extracontratual do Estado por ato lícito, considerando a ausência de previsão no § 6^o do art. 37 da Constituição Federal.

II - Em relação às pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços públicos, a responsabilidade extracontratual do Estado, prevista no § 6^o do art. 37 da Constituição Federal, não incide quando os danos decorrerem de serviço público prestado por empresas permissionárias, em virtude do caráter discricionário da delegação.

III - A doutrina administrativista, majoritariamente, admite a responsabilidade extracontratual do Estado em virtude de atos normativos do Poder Executivo com vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade.

Quais são corretas?

Considere os tipos de responsabilidade propostos abaixo.

I - Responsabilidade administrativa

II - Responsabilidade civil

III - Responsabilidade criminal

Quais deles podem ser gerados a partir da comprovação de um dano ecológico?

Com relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

Assinale a alternativa INCORRETA