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Legislação Aplicada ao SUS
A Lei nº 8.080/1990, em suas disposições gerais, define que a saúde é um direito fundamental do ser humano e que o Estado deve prover as condições indispensáveis ao seu exercício, mas essa obrigação do Estado é absoluta, isentando a sociedade de qualquer responsabilidade na promoção da saúde.
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MP
Disciplina:
Legislação Aplicada ao SUS
A política de recursos humanos na área da saúde, conforme a Lei nº 8.080/1990, tem como um de seus objetivos a organização de um sistema de informação de recursos humanos em todos os níveis de ensino, incluindo a pós-graduação, e a elaboração de programas de permanente aperfeiçoamento do pessoal.
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MP
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Legislação Aplicada ao SUS
O Decreto nº 7.508/2011, ao definir as Regiões de Saúde, estabelece que estas devem ser compostas apenas por municípios de uma mesma esfera de governo, vedando a cooperação intermunicipal e interestadual para garantir a integralidade da atenção à saúde.
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MP
Disciplina:
Legislação Aplicada ao SUS
Conforme a Lei nº 8.080/1990, a política de recursos humanos na área da saúde abrange a organização de um sistema de informação de recursos humanos em todos os níveis de ensino, incluindo a pós-graduação, e a elaboração de programas de permanente aperfeiçoamento de pessoal.
