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  3. Direitos Humanos e Legislação Extravagante
  4. Assunto - Evolução Histórica e Gerações de Direitos Humanos

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A evolução histórica dos direitos humanos demonstra uma progressiva expansão de garantias, com a primeira geração focada nos direitos civis e políticos, a segunda nos direitos econômicos, sociais e culturais, e a terceira englobando os direitos de solidariedade e fraternidade, como o direito ao desenvolvimento e à paz, refletindo um processo contínuo de reconhecimento e concretização da dignidade humana.
Um agente de segurança pública, ao se deparar com uma situação de conflito em via pública, precisa intervir para garantir a ordem e a segurança. No entanto, a atuação do agente deve sempre observar os limites impostos pela legislação e pelos princípios de direitos humanos. Considerando a importância da dignidade da pessoa humana como fundamento dos direitos humanos, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos conceitos fundamentais sobre a natureza e incorporação dessas normas no ordenamento jurídico brasileiro.
Ao realizar uma operação de fiscalização, policiais militares abordaram um indivíduo suspeito de tráfico de drogas. Durante a revista, verificaram que ele possui uma medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha, decorrente de uma violência doméstica anterior. Nesse cenário, qual das alternativas a seguir reflete corretamente a relação entre a proteção da medida protetiva e a atuação policial?
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