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Com relação aos estágios da Despesa Pública, assinale a alternativa CORRETA:

Quanto à possibilidade de anulação de empenhos, caso haja necessidade, estes deverão ser anulados no decorrer do exercício, nas seguintes situações:



I. Parcialmente: quando seu valor excede o montante da despesa realizada.


II. Totalmente: quando o serviço contratado não tiver sido prestado.


III. Parcialmente, quando o material encomendado não tiver sido entregue.


IV. Parcialmente, quando o empenho tiver sido emitido incorretamente.



Assinale a alternativa CORRETA: 



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A Lei nº 4.320, de março de 1964, estatui normas gerais de Direito Financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Sobre esta lei, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Sobre transferências de capital, a Lei de Orçamento consignará para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos.
( ) Para a Lei do Orçamento o exercício financeiro não coincide com o ano civil.
( ) Sobre a programação da despesa na execução do orçamento, a fixação das cotas trimestrais aprovadas pelo Poder Executivo, assegura as unidades orçamentarias a soma dos recursos necessários para execução do programa anual.
( ) Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam a realização de determinados objetivos ou serviços.
De acordo com o Decreto nº 825 de 28 de Maio de 1993, a execução orçamentária poderá ser processada mediante descentralização de créditos entre unidades gestoras de um mesmo órgão/ministério ou entidade integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, ou de órgão/ministério ou entidade integrantes de estruturas diferentes. Sobre a descentralização orçamentária, pode-se afirmar que 
A administração pública apresenta algumas peculiaridades na forma de registrar e realizar as despesas públicas. Considerada como uma dessas peculiaridades, a inscrição de restos a pagar representa