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Concurso:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Disciplina:
Direito Tributário
Assinale a opção em que é corretamente apresentado o conceito
de ação anulatória de débito fiscal.
Concurso:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Disciplina:
Direito Tributário
Com base no Código Tributário Nacional e na jurisprudência do
STJ, assinale a opção correta a respeito dos efeitos da suspensão
da exigibilidade do crédito tributário pela realização do depósito
integral do crédito efetuado em ação declaratória de inexistência
de relação jurídico-tributária.
Concurso:
Prefeitura de Bragança Paulista - SP
Disciplina:
Direito Tributário
Um Fiscal Tributário Municipal lavra um Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) contra um contribuinte por
sonegação de ISSQN, notificando-o em 15 de maio de 2024. O contribuinte, inconformado, apresenta impugnação
administrativa em 10 de junho de 2024. Após a análise da impugnação, a decisão de primeira instância administrativa é
proferida em 20 de agosto de 2024, mantendo o AIIM. O contribuinte é notificado dessa decisão em 25 de agosto de
2024 e, em 10 de setembro de 2024, apresenta recurso administrativo para a instância superior.
Considerando o Processo Administrativo Tributário (PAT) municipal, assinale a alternativa correta.
Considerando o Processo Administrativo Tributário (PAT) municipal, assinale a alternativa correta.
Concurso:
SEFAZ-CE
Disciplina:
Direito Tributário
A Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, trata da administração e da gestão do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS e de outros temas. Segundo a referida Lei, no que se refere ao processo administrativo tributário do IBS,
Concurso:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Disciplina:
Direito Tributário
Assinale a opção que apresenta as ações judiciais tributárias
respectivamente cabíveis para cada uma das seguintes
finalidades:
I impedir a cobrança de tributo considerado ilegal antes da constituição definitiva do crédito tributário;
II desconstituir lançamento tributário já realizado;
III obter a restituição de tributo pago indevidamente;
IV realizar o pagamento de tributo diante da recusa injustificada da fazenda pública em recebê-lo;
V assegurar a futura satisfação do crédito tributário diante da existência de indícios de que o devedor esteja dilapidando ou ocultando seu patrimônio.
I impedir a cobrança de tributo considerado ilegal antes da constituição definitiva do crédito tributário;
II desconstituir lançamento tributário já realizado;
III obter a restituição de tributo pago indevidamente;
IV realizar o pagamento de tributo diante da recusa injustificada da fazenda pública em recebê-lo;
V assegurar a futura satisfação do crédito tributário diante da existência de indícios de que o devedor esteja dilapidando ou ocultando seu patrimônio.
