2. Questões de Concurso

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Assinale a alternativa correta sobre as garantias do contribuinte no processo administrativo e no processo judicial tributário, observada a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.
No que se refere à legitimidade processual e aos mecanismos de responsabilização de terceiros, assinale a alternativa correta:

Julgue o seguinte item, a respeito de obrigação tributária e crédito tributário.

A inscrição do crédito tributário em dívida ativa é condição para a extração de título executivo extrajudicial que viabilize a propositura da ação de execução fiscal, bem como se revela como marco temporal para a presunção de fraude à execução.

A execução fiscal poderá ser promovida contra, EXCETO:

São atributos da função de um fiscal tributário, exceto:

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