2. Questões de Concurso

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De acordo com o Código Tributário- Art 146- Na defesa o autuado alegará toda matéria que entender útil indicará e requererá as provas que pretenda produzir juntará logo as que possuir e, sendo caso, arrolará testemunhas até o máximo de: 
É assegurado ao Sujeito Passivo o direito de apresentar consulta sobre interpretação a aplicação da legislação tributária, desde que realizada antes do início da ação fiscal. Sobre o processo de consulta tributária previsto na legislação municipal, é correto afirmar que: 
O Código Tributário Municipal define que o procedimento administrativo tributário terá como início a lavratura do auto de infração, do termo de apreensão de livros ou documentos fiscais ou a reclamação por parte do sujeito passivo. Sobre o processo administrativo tributário previsto na legislação municipal, assinale a única alternativa Incorreta:
Os débitos tributários municipais não quitados serão inscritos em dívida ativa após os prazos legais para posterior cobrança judicial, quando serão cobrados custas, honorários e demais despesas. Conforme o Código Tributário Municipal, o Poder Executivo poderá deixar de ajuizar ações de execuções fiscais caso o valor do débito seja inferior às custas judiciais e custos administrativos, cujo valor limite será:
Em relação à Execução Fiscal, regulada pela Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa correta. 
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