Questões de Concurso

Determinado contribuinte possui um tributo vencido e não pago desde o mês de novembro de 2021. Os Procuradores do Município entendem que este crédito tributário deve ser cobrado judicialmente. Assinale a alternativa que apresenta a exigência prévia para que o crédito seja cobrado judicialmente:

No tocante ao termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, a mesma quando emitida, deverá indicar obrigatoriamente informações previstas em lei, assim sendo, assinale a alternativa correta:

A Prefeitura X instaurou um processo administrativo fiscal contra a empresa Y por suposta evasão de tributos municipais. Durante o processo, a empresa Y apresentou sua defesa, alegando a inconstitucionalidade do tributo cobrado. Com base no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) e na jurisprudência brasileira, analise as seguintes afirmações sobre o processo administrativo fiscal e identifique a alternativa CORRETA:

Um Auditor Fiscal de Tributos de uma prefeitura identificou uma grande discrepância no pagamento de tributos por uma empresa local. A empresa contestou a cobrança, alegando um erro na interpretação da legislação tributária por parte da prefeitura. Diante deste impasse, qual é o procedimento mais adequado a ser seguido pelo auditor, considerando os sistemas administrativo e judiciário? 

A execução fiscal é o procedimento judicial, regulado inteiramente pela Lei nº 6.830/1980, pelo qual a Fazenda Pública busca, de contribuintes inadimplentes, o crédito que lhe é devido. Sobre a matéria, especialmente acerca da defesa do executado na Execução Fiscal, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA: