Questões de Concurso

O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

I. O nome do devedor e, sendo caso, o dos responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;
II. A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;
III. A origem e natureza do débito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;
IV. A data em que foi inscrita;
V. Sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

Estão corretos os itens:

Considerando a Lei de Execução Fiscal, Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa INCORRETA. 

À luz das disposições da Lei Municipal nº 2.287/2001, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir acerca do processo administrativo tributário contencioso e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O processo administrativo tributário deverá ser concluído em primeira e segunda instância, no prazo de 180 dias, admitida uma prorrogação por mais 30 dias mediante justificativa do atraso.

( ) O processo administrativo tributário poderá iniciarse de ofício, por ato de servidor municipal, ou a pedido do interessado, através de requerimento.

( ) A impugnação de penalidade deverá ser dirigida ao Secretário da Fazenda, que enviará ao servidor responsável pelo lançamento tributário ou aplicação da penalidade, para que no prazo de 08 dias manifeste-se a respeito da impugnação.  

O processo administrativo tributário, por ser gênero do processo administrativo, deve assegurar ao contribuinte a ampla defesa, como bem determina a Constituição da República. Sobre o tema procedimento administrativo tributário, marque a assertiva CORRETA: 

Na cobrança judicial de tributos municipais, a Procuradoria trabalha com a Lei nº 6.830/1980 e com regras do Código Tributário Nacional sobre prescrição, interrupção e requisitos da certidão. Marque a alternativa correta sobre execução fiscal.