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Concurso:
Câmara de Ourizona - PR
Disciplina:
Direito Tributário
A Lei 6.830/90, também conhecida como Lei de
Execução Fiscal, dispõe sobre a cobrança judicial
da Dívida Ativa da Fazenda Pública,
compreendida pela dívida tributária ou não
tributária, e abrangendo a atualização monetária,
juros e multa de mora e demais encargos
previstos em lei ou contrato. Em se tratando do
que prevê a referida legislação, assinale a
alternativa CORRETA:
Concurso:
Câmara de Jaguariaíva - PR
Disciplina:
Direito Tributário
Em determinada execução fiscal, o executado pretende apresentar embargos à execução por carta. O
Advogado da Câmara Municipal, ao analisar a competência para o processamento e julgamento dos
embargos, deverá observar as regras estabelecidas pela Lei de Execução Fiscal. Nesse contexto,
assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
Prefeitura de Iretama - PR
Disciplina:
Direito Tributário
Em treinamento interno da Procuradoria-Geral do Município de Matinhos - PR sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa, discutiu-se o rito da execução fiscal. Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 6.830/90, analise as assertivas a seguir.
requerimento de citação, sendo instruída com a Certidão de Dívida Ativa, que dela fará parte integrante.
II. O executado será citado para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida ou garantir a execução.
III. Os embargos à execução fiscal são admissíveis, independentemente de prévia garantia do juízo, podendo ser opostos desde a citação.
IV. No prazo dos embargos, é admissível a reconvenção e a compensação, na forma do Código de Processo Civil.
Está CORRETO o que se afirma em:
requerimento de citação, sendo instruída com a Certidão de Dívida Ativa, que dela fará parte integrante.
II. O executado será citado para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida ou garantir a execução.
III. Os embargos à execução fiscal são admissíveis, independentemente de prévia garantia do juízo, podendo ser opostos desde a citação.
IV. No prazo dos embargos, é admissível a reconvenção e a compensação, na forma do Código de Processo Civil.
Está CORRETO o que se afirma em:
Concurso:
AL-CE
Disciplina:
Direito Tributário
A dívida ativa é composta por créditos tributários e não tributários cuja cobrança é responsabilidade do Estado. Após o esgotamento da fase administrativa, esses créditos são inscritos em dívida ativa para fins de cobrança judicial ou extrajudicial. A esse respeito, é correto afirmar que:
Concurso:
Prefeitura de São Domingos - PB
Disciplina:
Direito Tributário
Após a constituição definitiva do crédito tributário e o esgotamento das vias administrativas, a Fazenda Pública adota providências para viabilizar sua cobrança judicial. Nesse contexto, a inscrição em dívida ativa tem por finalidade principal:
