2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
Acerca do tema execução fiscal, conforme versa a Lei nº 6.830/80, é INCORRETO afirmar que:
É entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal a :
A respeito da Lei n.º 6.830/1980, que disciplina a cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública, assinale a opção correta.
A respeito da penhora de bens, segundo a Lei Federal nº 6.830/80,

    Duas pessoas constituíram sociedade comercial e, sendo ambas responsáveis pela gerência e administração da empresa, estabeleceram responsabilidades pelas dívidas contraídas, limitadas ao capital integralizado. A partir de determinado momento, os sócios passaram a não enviar para a contabilidade parte das notas fiscais emitidas nas operações realizadas e, em consequência, a apuração do tributo foi efetivada sem que fossem considerados os referidos fatos geradores, o que aumentou o lucro e a retirada dos sócios. O fisco constatou o fato e efetuou o lançamento tributário, que, com os acréscimos de multa e correção monetária, ultrapassou o valor do capital integralizado da referida sociedade comercial.

Com base na situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.

© 2016-2025 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo