Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Capanema - PR

Concurso: Prefeitura de Capanema - PR
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Municipal (Nível Superior)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FAU

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Municipal (Nível Superior)

Disciplina: Direito Tributário

FC522935

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Alternativa D

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Créditos tributários não regularizados pelos sujeitos passivos dentro do prazo previsto na legislação serão inscritos em dívida ativa. Sobre os créditos tributários inscritos em dívida ativa, é INCORRETO afirmar que:

(a)

Podem ser objeto de cobrança administrativa.

(b)

Podem ser objeto de parcelamento.

(c)

É vedada a divulgação de informações relativas a valores inscritos em dívida ativa.

(d)

Podem sofrer incidência de juros e encargos de mora.

(e)

A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

Concurso: Prefeitura de Imbé

Concurso: Prefeitura de Imbé
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Tributário

FC516953

Dificuldade: Muito difícil

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O Município de Imbé/RS propôs ação de execução fiscal em relação à Sociedade Comercial Ltda. A executada pretende realizar a oposição de embargos à execução fiscal. Nessa hipótese, é correto afirmar que os embargos:

(a)

Dispensam prévia garantia do juízo e serão opostos no prazo de 10 dias a partir da juntada aos autos do mandado de citação cumprido.

(b)

Dispensam prévia garantia do juízo e serão opostos no prazo de 15 dias a partir da juntada aos autos do mandado de citação cumprido.

(c)

Dispensam prévia garantia do juízo e serão opostos no prazo de 30 dias a partir da juntada aos autos do mandado de citação cumprido.

(d)

Exigem prévia garantia do juízo e serão opostos no prazo de 10 dias, contados a partir da garantia do juízo.

(e)

Exigem prévia garantia do juízo e serão opostos no prazo de 30 dias, contados a partir da garantia do juízo.

Concurso: DEGASE - Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro

Concurso: DEGASE - Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Tributário

FC513456

Dificuldade: Muito fácil

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Alternativa C

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Com base no regime jurídico aplicável às certidões negativas no Direito Tributário brasileiro, é CORRETO afirmar que:

(a)

Será expedida certidão negativa sempre que o contribuinte ou responsável não estiver em débito com a Fazenda Pública, seja quanto a tributos vencidos ou não vencidos, inscritos ou não em dívida ativa.

(b)

A certidão negativa poderá ser emitida mesmo que haja crédito tributário exigível em nome do contribuinte, desde que este ainda esteja no prazo de impugnação administrativa.

(c)

A inexistência de certidão negativa não impede a participação do contribuinte em processo licitatório, tratando-se de documento de apresentação facultativa.

(d)

A certidão positiva com efeitos de negativa é emitida quando o contribuinte possui débitos vencidos e não pagos, mas que estejam em fase de execução fiscal com penhora já realizada em valor inferior ao crédito tributário atualizado.

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Concurso: DEGASE - Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro

Concurso: DEGASE - Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Tributário

FC513455

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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A dívida ativa é um instrumento central na recuperação de créditos da Fazenda Pública, sendo formalizada pela inscrição do crédito no órgão competente. Com base no regime jurídico da dívida ativa, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A dívida ativa é constituída exclusivamente por créditos tributários, sendo vedada a inscrição de valores decorrentes de multas administrativas ou indenizações por danos ao erário.

(b)

A certidão de dívida ativa goza de presunção absoluta de veracidade quanto aos fatos e valores nela declarados, não podendo ser contestada pelo devedor no curso da execução fiscal.

(c)

A inscrição em dívida ativa é condição necessária para a propositura da execução fiscal e confere à certidão emitida presunção relativa de certeza e liquidez, admitindo prova em contrário pelo devedor.

(d)

A formalização da dívida ativa dispensa a indicação do fundamento legal e da origem do crédito, bastando a descrição do valor total devido e a identificação do devedor para sua validade.

Concurso: DEGASE - Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro

Concurso: DEGASE - Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Tributário

FC513447

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Sobre a Lei de Execução Fiscal, n.º 6.830/1980, é CORRETO afirmar que:

(a)

A execução fiscal pode ser promovida apenas por entidades da administração direta, sendo vedada a sua utilização por entidades da administração indireta.

(b)

O prazo para a defesa do executado na execução fiscal é de 15 (quinze) dias, contados da citação, independentemente do tipo de título que embasa a ação.

(c)

A inscrição será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 120 (cento e vinte) dias.

(d)

A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é considerada um título executivo extrajudicial e deve conter, obrigatoriamente, a indicação do valor atualizado da dívida.

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