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Concurso:
CRO-SP
Disciplina:
Direito Tributário
Em relação ao direito tributário, julgue o item seguinte.
Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa, o executado poderá oferecer fiança bancária ou seguro garantia.
O Município Beta encaminhou, no início de janeiro de 2017, os
carnês de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana (IPTU) referentes ao exercício do mesmo ano, com
vencimento da cota única em 31 de março de 2017. A legislação
municipal previa o parcelamento automático do tributo em até
dez vezes, com vencimentos mensais sucessivos a partir de abril.
O contribuinte João não efetuou qualquer pagamento. Em março
de 2023, o Município Beta ajuizou execução fiscal visando à
cobrança desse crédito de IPTU.
Com base no caso concreto, é correto afirmar que:
Com base no caso concreto, é correto afirmar que:
Assinale a opção correta acerca do PAF no estado de Sergipe,
considerando as disposições da Lei estadual n.º 7.651/2013 e do
Decreto estadual n.º 29.803/2014.
A respeito da citação, da intimação e de outras comunicações no
âmbito do processo administrativo fiscal (PAF) no estado de
Sergipe, assinale a opção correta de acordo com a Lei estadual
n.º 7.651/2013 e o Decreto estadual n.º 29.803/2014.
Concurso:
Prefeitura de Assaí - PR
Disciplina:
Direito Tributário
Conforme disposto no Código Tributário Nacional,
sobre a dívida ativa, a omissão ou erro nos requisitos
do termo de inscrição geram nulidade da inscrição e
do processo de cobrança. Diante do exposto, assinale
a alternativa que descreve corretamente a
possibilidade de sanar essa nulidade.
