Questões de Concurso

Não ocorrendo o pagamento, nem garantindo a execução na forma da lei, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado.

É permitido ao executado pagar a parcela da dívida que julga incontroversa e garantir a execução do saldo devedor remanescente.

As intimações ao representante da Fazenda Pública poderão ser feitas pessoalmente, desde que assim requerida até a apresentação dos embargos pelo devedor.

Para garantir a execução, o executado poderá efetuar depósito em dinheiro, fiança bancária, ou indicar bens à penhora, em valor suficiente para quitar o valor total da dívida, podendo, ainda, oferecer seguro garantia até o valor correspondente a 1/3 (um terço) da dívida.

O cancelamento da certidão de dívida ativa, por iniciativa da própria Fazenda Pública, é uma das causas de extinção da execução fiscal.

A execução pode ser proposta contra o devedor, vedada a propositura em face do fiador, do espólio e dos sucessores do devedor.

A intimação do representante judicial da Fazenda Pública deve ser feita por edital, publicado três vezes em intervalos de quinze dias.

A produção de provas pela Fazenda Pública depende de requerimento na petição inicial, devendo ser indeferida se solicitada posteriormente.

o juiz a quem é dirigida, o pedido, o requerimento para a citação e a descrição dos fatos que levam à execução.

a qualificação das partes, o juiz a quem é dirigida e a descrição dos fatos que levam à execução.

a qualificação das partes, a descrição dos fatos que levam à execução, a legislação aplicável e o valor da causa.

o juiz a quem é dirigida, o pedido e o requerimento para a citação.

na capital do respectivo estado federado ou no foro de domicílio do contribuinte.

no foro de domicílio do contribuinte ou no lugar onde ele for encontrado.

na capital do respectivo estado federado ou no local da ocorrência do fato gerador que originou a execução.

no local do fato gerador que originou a execução ou no foro de residência do contribuinte.

no foro de residência do contribuinte ou no local por ele escolhido.

não se admite a exceção de pré-executividade pelo devedor.

há incompatibilidade da citação por edital do devedor, quando frustradas as demais modalidades de citação.

é exigida a intervenção do Ministério Público na relação processual, dado o caráter indisponível dos tributos.

não importará em ônus sucumbenciais para a Fazenda Pública caso haja a desistência da execução fiscal, mesmo após o oferecimento dos embargos.

deverá o devedor ser intimado, pessoalmente, do dia e da hora de realização do leilão do bem penhorado.