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Concurso:
PGM de Canoas - RS
Disciplina:
Direito Tributário
Com base na Lei nº 6.830/1980, criada com o objetivo de
orientar o procedimento a ser adotado nas ações de
execução fiscal, assinalar a alternativa INCORRETA.
Concurso:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Disciplina:
Direito Tributário
Determinado devedor foi citado em ação de execução
fiscal ajuizada pela fazenda pública para cobrança de crédito
regularmente inscrito em dívida ativa.
Nessa situação, conforme a Lei de Execução Fiscal, após a citação, o executado deverá
Nessa situação, conforme a Lei de Execução Fiscal, após a citação, o executado deverá
Concurso:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Disciplina:
Direito Tributário
De acordo com a Lei de Execução Fiscal (Lei n.º 6.830/1980),
assinale a opção correta.
Concurso:
TJ-MG
Disciplina:
Direito Tributário
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), segundo seu “Relatório Justiça em Números”, vem apontando uma elevada taxa de
congestionamento na solução de demandas que envolvem a cobrança de dívidas tributárias. O Tribunal de Justiça de Minas
Gerais, para isso, celebrou acordos de cooperação com diversos municípios, bem como o estado de Minas Gerais objetivando
o compartilhamento de estratégias com vistas à extinção das execuções fiscais em trâmite no Poder Judiciário, a bem da
eficiência e economicidade – alinhando-se, assim, a um conjunto de medidas editadas pelo próprio CNJ, bem como pelo
Supremo Tribunal Federal, diante de decisões proferidas nesta temática. À luz de tais considerações, analise as afirmativas
a seguir.
I. Para a validade do protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA), como mecanismo legítimo para cobrança de créditos tributários, é necessário que tenha havido a prévia tentativa de conciliação ou mediação entre a Fazenda Pública e o contribuinte devedor.
II. O fomento às práticas extrajudiciais de resolução de conflitos pela Fazenda Pública, bem como a adoção de leis que disciplinam a transação tributária são medidas que vêm contribuindo para a redução dos executivos fiscais em tramitação.
III. Os Centros de Inteligência dos Tribunais vêm adotando a estratégia de emitir Notas técnicas de recomendação visando o alinhamento e a padronização entre os magistrados para a adequada gestão, processamento e julgamento das execuções fiscais.
É pertinente com os instrumentos legais e processuais aptos a promoverem a redução do acervo referente aos processos de execução fiscal o que se afirma em
I. Para a validade do protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA), como mecanismo legítimo para cobrança de créditos tributários, é necessário que tenha havido a prévia tentativa de conciliação ou mediação entre a Fazenda Pública e o contribuinte devedor.
II. O fomento às práticas extrajudiciais de resolução de conflitos pela Fazenda Pública, bem como a adoção de leis que disciplinam a transação tributária são medidas que vêm contribuindo para a redução dos executivos fiscais em tramitação.
III. Os Centros de Inteligência dos Tribunais vêm adotando a estratégia de emitir Notas técnicas de recomendação visando o alinhamento e a padronização entre os magistrados para a adequada gestão, processamento e julgamento das execuções fiscais.
É pertinente com os instrumentos legais e processuais aptos a promoverem a redução do acervo referente aos processos de execução fiscal o que se afirma em
Concurso:
Prefeitura de Jardinópolis - SP
Disciplina:
Direito Tributário
A Lei de Execução Fiscal – Lei n°
6.830/1980 constitui o
principal instrumento jurídico para a recuperação de créditos públicos e para a garantia da higidez financeira do
Estado. Assinale a alternativa correta de acordo com a
referida Lei.