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Concurso:
Prefeitura de Itupeva - SP
Disciplina:
Direito Tributário
A Procuradoria-Geral do Município Beta depara-se com um acervo de milhares de certidões de dívida ativa
(CDAs) referentes a débitos antigos de IPTU e ISS, cujos valores consolidados por contribuinte não
ultrapassam R$ 5.000,00. Sabendo do custo operacional de cada processo judicial, o Procurador-Geral
designou uma equipe para avaliar a viabilidade de ajuizamento dessas demandas e a regularidade dos
processos de pequeno valor que já se encontram em trâmite no Poder Judiciário. Considerando a tese firmada
pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184 da Repercussão Geral, assinale a alternativa
correta sobre a atuação do Município e do Poder Judiciário:
Concurso:
Prefeitura de Minaçu - GO
Disciplina:
Direito Tributário
Na execução fiscal ajuizada pelo Município, o executado
alegou matéria de ordem pública demonstrável de plano,
sem necessidade de dilação probatória. Antes de garantir o
juízo, pretende provocar o exame judicial da nulidade da
Certidão de Dívida Ativa. Nos termos da jurisprudência
consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a via
processual cabível é
Concurso:
Prefeitura de Minaçu - GO
Disciplina:
Direito Tributário
Na execução fiscal ajuizada pelo Município, a Procuradoria
instrui a petição inicial com Certidão de Dívida Ativa
regularmente inscrita e requer a citação do executado. Após
a citação, o devedor pretende apresentar embargos à
execução antes de qualquer constrição ou garantia. Nos
termos da Lei federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980,
a defesa por embargos pressupõe
Concurso:
Prefeitura de Minaçu - GO
Disciplina:
Direito Tributário
Em execução fiscal municipal, o contribuinte propõe, em
audiência de mediação, encerrar o litígio mediante
pagamento parcial imediato, desconto sobre multa e juros e
parcelamento do saldo. Nessa hipótese, a autocomposição
em matéria tributária pressupõe
Concurso:
Prefeitura de Minaçu - GO
Disciplina:
Direito Tributário
Município ajuizou execução fiscal para cobrança de tributo
de trato sucessivo. O contribuinte invoca sentença
transitada em julgado que, em período anterior, afastou a
cobrança da exação. Posteriormente, o Supremo Tribunal
Federal decidiu, em repercussão geral, pela
constitucionalidade da cobrança. Nessa hipótese, a decisão
do STF provoca