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A Procuradoria-Geral do Município Beta depara-se com um acervo de milhares de certidões de dívida ativa (CDAs) referentes a débitos antigos de IPTU e ISS, cujos valores consolidados por contribuinte não ultrapassam R$ 5.000,00. Sabendo do custo operacional de cada processo judicial, o Procurador-Geral designou uma equipe para avaliar a viabilidade de ajuizamento dessas demandas e a regularidade dos processos de pequeno valor que já se encontram em trâmite no Poder Judiciário. Considerando a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184 da Repercussão Geral, assinale a alternativa correta sobre a atuação do Município e do Poder Judiciário:
Na execução fiscal ajuizada pelo Município, o executado alegou matéria de ordem pública demonstrável de plano, sem necessidade de dilação probatória. Antes de garantir o juízo, pretende provocar o exame judicial da nulidade da Certidão de Dívida Ativa. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a via processual cabível é
Na execução fiscal ajuizada pelo Município, a Procuradoria instrui a petição inicial com Certidão de Dívida Ativa regularmente inscrita e requer a citação do executado. Após a citação, o devedor pretende apresentar embargos à execução antes de qualquer constrição ou garantia. Nos termos da Lei federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a defesa por embargos pressupõe
Em execução fiscal municipal, o contribuinte propõe, em audiência de mediação, encerrar o litígio mediante pagamento parcial imediato, desconto sobre multa e juros e parcelamento do saldo. Nessa hipótese, a autocomposição em matéria tributária pressupõe
Município ajuizou execução fiscal para cobrança de tributo de trato sucessivo. O contribuinte invoca sentença transitada em julgado que, em período anterior, afastou a cobrança da exação. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em repercussão geral, pela constitucionalidade da cobrança. Nessa hipótese, a decisão do STF provoca