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Concurso:
CRA-PR
Disciplina:
Direito Tributário
Sobre a Lei nº 6.830/1980 – Lei de Execução Fiscal (LEF), que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda
Pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Nos processos regulados pela LEF, poderá ser dispensada a audiência de revisor no julgamento das apelações.
( ) Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e respectivas autarquias, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública.
( ) O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: I. União e suas autarquias; II. Estados, Distrito Federal e Territórios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata; e III. Municípios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata.
( ) Na penhora ou arresto de bens, os imóveis são preferidos aos títulos da dívida pública.
A sequência está correta em
( ) Nos processos regulados pela LEF, poderá ser dispensada a audiência de revisor no julgamento das apelações.
( ) Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e respectivas autarquias, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública.
( ) O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: I. União e suas autarquias; II. Estados, Distrito Federal e Territórios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata; e III. Municípios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata.
( ) Na penhora ou arresto de bens, os imóveis são preferidos aos títulos da dívida pública.
A sequência está correta em
Concurso:
Prefeitura de Buriti Alegre - GO
Disciplina:
Direito Tributário
Após a constituição definitiva de créditos tributários, a
Fazenda Pública providenciou a inscrição em dívida ativa
daqueles que permaneceram inadimplidos. A Certidão de
Dívida Ativa correspondente à dívida regularmente inscrita
Concurso:
Prefeitura de Fortaleza - CE
Disciplina:
Direito Tributário
Julgue o seguinte item, a respeito de obrigação tributária e crédito tributário.
A inscrição do crédito tributário em dívida ativa é condição
para a extração de título executivo extrajudicial que viabilize
a propositura da ação de execução fiscal, bem como se revela
como marco temporal para a presunção de fraude à execução.
Concurso:
Prefeitura de Rebouças - PR
Disciplina:
Direito Tributário
Os débitos tributários municipais não
quitados serão inscritos em dívida ativa após
os prazos legais para posterior cobrança
judicial, quando serão cobrados custas,
honorários e demais despesas. Conforme o
Código Tributário Municipal, o Poder
Executivo poderá deixar de ajuizar ações de
execuções fiscais caso o valor do débito seja
inferior às custas judiciais e custos
administrativos, cujo valor limite será:
Concurso:
Prefeitura de Esteio - RS
Disciplina:
Direito Tributário
Em relação à Execução Fiscal, regulada pela Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa
correta.