Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

O Tribunal de Contas da União (TCU), órgão essencial para o controle externo das contas públicas federais, tem suas atribuições definidas pela Constituição Federal. Ao realizar uma auditoria em um programa do Ministério da Educação, o TCU identificou indícios de irregularidades na aplicação de recursos orçamentários e na execução financeira de projetos. Nesse contexto, é fundamental que o TCU atue dentro de suas competências constitucionais para fiscalizar a gestão dos recursos públicos.

(a)

O TCU deve apenas emitir um parecer opinativo sobre as irregularidades encontradas, cabendo ao Congresso Nacional a decisão final sobre a aplicação de sanções e a responsabilização dos gestores.

(b)

O TCU possui autonomia para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, podendo, em caso de irregularidade, aplicar multas e determinar o recolhimento de valores aos cofres públicos.

(c)

A fiscalização do TCU se restringe à análise da legalidade dos atos, sendo vedada qualquer avaliação sobre a eficiência ou economicidade na gestão dos recursos, pois tais aspectos são de competência exclusiva do Poder Executivo.

(d)

O TCU não pode requisitar informações diretamente aos órgãos fiscalizados, devendo solicitar ao Congresso Nacional que, por sua vez, oficie o órgão para que preste os esclarecimentos necessários à auditoria.

(e)

A atuação do TCU é meramente consultiva, e suas conclusões sobre a execução orçamentária e financeira só se tornam vinculantes após a aprovação pelo Presidente da República.

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