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Acerca da Lei de Orçamentária, de acordo com a Lei 4.320/64, assinale a alternativa correta:
Estão excluídos dos orçamentos fiscal e da seguridade social
A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios:
O sistema orçamentário brasileiro está diretamente vinculado aos seguintes instrumentos: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Nesse contexto, assinale a alternativa correta.
A Lei nº 4.320 de 1964 estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. A esse respeito analise as afirmativas abaixo.
I. A Lei do Orçamento deverá conter a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
II. Deve integrar a Lei de Orçamento o sumário geral das receitas de acordo com as funções do governo e das despesas segundo a fonte correspondente de arrecadação.
III. A Lei de Orçamentos deve compreender todas as receitas, inclusive as de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária e as emissões de papel moeda.
IV. Na Lei do Orçamento, todas as receitas e todas as despesas são registradas pelos seus totais, sendo vedadas quaisquer deduções.
Assinale a alternativa correta.
