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Quanto à comunicação dos atos processuais, a
intimação será realizada pelo CONTER ou pelo CRTR,
local em que tramita o processo e onde constarão
informações como: a identificação do intimado;
o número do processo e o nome do órgão ou da
entidade administrativa; a finalidade da intimação;
a data, a hora e o local em que deve comparecer; e
se o intimado deve comparecer pessoalmente ou
fazer?se representado.
Cabe ao Conselho Nacional normatizar e
fiscalizar o exercício da profissão de técnico em
radiologia, bem como coordenar as atividades dos
Conselhos Regionais.
Os diplomas ou certificados emitidos por escolas
técnicas de radiologia devem ser reconhecidos pelo
MEC e ter validade em todo território nacional.
Os locais que oferecem curso de técnico de radiologia
devem possuir instalações satisfatórias e corpo
docente composto de físico, médico e tecnólogo
em radiologia. O curso deve, ainda, ser reconhecido
pelo CONTER.
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A Lei nº 7.394/1985 regulamenta a profissão de
técnico em radiologia para os profissionais que
executam técnicas na área de diagnóstico, tratamento,
radioisótopos e no setor industrial.
