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54 Questões de concurso encontradas

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Questões por página:

Concurso: Câmara de Joinville

Concurso: Câmara de Joinville
Cargo: Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor

Disciplina: Direito Administrativo

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

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Os atos administrativos são relevantes tanto para o funcionamento da administração pública quanto para a garantia dos direitos fundamentais dos indivíduos. Sobre os atos administrativos: A invalidação do ato administrativo tem por característica a discricionariedade, sendo que a administração extingue um ato por razões de oportunidade e conveniência.

- Certo - Errado

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Concurso: Prefeitura de Ivinhema - MS

Concurso: Prefeitura de Ivinhema - MS
Cargo: Assessor Jurídico
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Assessor Jurídico

Disciplina: Direito Administrativo

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Sobre as espécies de "Atos Administrativos" quanto ao conteúdo, assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

Admissão: confere ao indivíduo, desde que preencha os requisitos legais, o direito de receber o serviço público desenvolvido em determinado estabelecimento oficial.

(b)

Licença: ato vinculado por meio do qual a Administração confere ao interessado consentimento para o desempenho de certa atividade.

(c)

Permissão: ato administrativo discricionário e precário pelo qual a Administração consente que o particular execute serviço de utilidade pública ou utilize privativamente bem público.

(d)

Autorização: ato administrativo pelo qual a Administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse.

(e)

Aprovação: é a manifestação discricionária do administrador a respeito de outro ato. Pode ser apenas prévia.

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Concurso: Prefeitura de Ivinhema - MS

Concurso: Prefeitura de Ivinhema - MS
Cargo: Assessor Jurídico
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Assessor Jurídico

Disciplina: Direito Administrativo

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Acerca do tema "Atos Administrativos", assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

Instruções, Circulares, Portarias, Ordens de Serviço, Provimentos e Avisos: todos esses atos servem para que a Administração organize sua atividade e seus órgãos.

(b)

Resoluções são atos, normativos ou individuais, emanados de autoridades de elevado escalão administrativo, como, por exemplo, Ministros e Secretários de Estado ou Município, ou de algumas pessoas administrativas ligadas ao Governo.

(c)

Ofícios são atos formais, de intensa utilização na rotina administrativa, através dos quais as autoridades administrativas se comunicam entre si ou com terceiros.

(d)

Alvará é o instrumento formal expedido pela Administração, que, através dele, expressa aquiescência no sentido de ser desenvolvida certa atividade pelo particular.

(e)

Os decretos são atos que provêm da manifestação de vontade privativa dos Chefes do Legislativo, o que os torna resultantes de competência administrativa específica.

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Concurso: Prefeitura de Prado Ferreira - PR

Concurso: Prefeitura de Prado Ferreira - PR
Cargo: Técnico Administrativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Técnico Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa C

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Alternativa E

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No Município de Prado Ferreira, um Técnico Administrativo verificou que determinado ato administrativo havia sido praticado com vício de legalidade, pois foi editado por autoridade incompetente. Diante dessa situação, a Administração decidiu revisar o ato. Com base nos conceitos de atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

O ato administrativo deve ser revogado, pois a revogação é a forma adequada para corrigir vícios de legalidade.

(b)

Apenas o Poder Judiciário pode anular atos administrativos ilegais praticados pela Administração.

(c)

Atos administrativos ilegais podem ser mantidos, desde que gerem benefícios à coletividade.

(d)

A revogação e a anulação produzem os mesmos efeitos, não havendo distinção jurídica entre elas.

(e)

O ato administrativo deve ser anulado, podendo a própria Administração fazê-lo em razão do princípio da autotutela.

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