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Assinale a alternativa correta quanto à “Teoria da Imputação Volitiva de Gierke” conforme definição utilizada pela doutrina brasileira majoritária.
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Os atos administrativos, manifestações de vontade da Administração pública, devem observar os requisitos legais para vigência, validade e eficácia. A análise desses requisitos permite
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A conformidade com os requisitos estabelecidos pelo ordenamento jurídico para a prática de determinado ato administrativo determina sua:
A razão de fato ou de direito que gera a vontade do agente quando pratica o ato administrativo é seu/sua:
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No que se refere ao ato administrativo, assinale a alternativa correta.