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Assinale a alternativa correta em relação ao regime jurídico da administração, seus princípios e deveres.
Quanto aos atos administrativos, assinale a afirmativa incorreta.
Qual o prazo de validação da certidão eletrônica?
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A administração pública pode ratificar atos administrativos que contenham vícios sanáveis. Assinale a alternativa que apresenta um elemento convalidável do ato administrativo.
Em relação ao conceito e aos requisitos de validade do ato administrativo, é correto afirmar que