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7 Questões de concurso encontradas
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Concurso:
MP
Um marinheiro, após ser condenado por crime militar, cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade imposta. Após a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, a Marinha instaurou um novo processo administrativo disciplinar com base nos mesmos fatos, visando a sua exclusão dos quadros da corporação. A administração pública, em regra, pode aplicar sanções disciplinares mesmo após a extinção da punibilidade penal, desde que sejam de natureza distinta.
Concurso:
MP
Um soldado, após ser condenado em primeira instância por crime militar, decide fugir da unidade prisional antes do trânsito em julgado de sua sentença. Ele é recapturado dias depois em outra cidade. A defesa alega que, como a sentença ainda não era definitiva, o crime de deserção não poderia ser considerado consumado, e que a fuga deveria ser tratada como um ato preparatório, passível de extinção da punibilidade pela colaboração posterior.
Concurso:
MP
Um cabo da Polícia Militar de Alagoas foi condenado por crime militar de deserção, tendo cumprido integralmente a pena privativa de liberdade imposta. Após a extinção da punibilidade pela pena cumprida, o militar buscou reintegrar-se às fileiras da corporação, mas foi impedido sob o argumento de que a condenação por crime militar o inabilitaria permanentemente para o serviço. A situação gerou dúvidas sobre os efeitos da extinção da punibilidade.
Concurso:
MP
Um soldado, durante um treinamento em área de fronteira, comete o crime de insubordinação contra seu superior hierárquico. Tal conduta, por ser tipificada no Código Penal Militar e só poder ser cometida por militar em atividade, configura um crime propriamente militar, atraindo a competência da Justiça Militar para processar e julgar o feito.
Concurso:
MP
Em um contexto de grave instabilidade social, um soldado, em serviço de patrulhamento, deserta de seu posto, fugindo para local incerto e não sabido. Após o restabelecimento da ordem, o militar é recapturado. A aplicação da lei penal militar ao caso, considerando o momento da ação, deve observar a teoria da atividade, sendo irrelevante o fato de a deserção ter ocorrido em período de normalidade e a captura ter se dado em período de exceção.
