Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Em 2023, João, cidadão brasileiro, foi denunciado pela prática de injúria racial contra um colega de trabalho, utilizando termos pejorativos relacionados à cor da pele da vítima. Após a denúncia, o Ministério Público ofereceu denúncia com base na Lei nº 14.532/2023, que alterou a Lei nº 7.716/1989. Diante do exposto e considerando a evolução legislativa sobre o tema, assinale a alternativa que apresenta corretamente a classificação jurídica e as consequências da conduta de João.

(a)

A conduta de João configura crime de injúria racial, que, com a alteração legislativa, passou a ser tipificado na Lei nº 7.716/1989, com pena de reclusão de 2 a 5 anos, sendo um crime inafiançável e imprescritível.

(b)

A injúria racial praticada por João ainda se enquadra no Código Penal, no crime de injúria simples, sujeito a ação penal privada e com prazo decadencial de seis meses, não sendo afetada pela Lei nº 14.532/2023.

(c)

A Lei nº 14.532/2023 equiparou a injúria racial ao crime de racismo, tornando-a inafiançável, porém, a imprescritibilidade ainda se aplica apenas ao crime de racismo puro, com a pena de reclusão de 1 a 3 anos.

(d)

A prática de injúria racial por João, conforme a nova redação dada pela Lei nº 14.532/2023, é considerada um crime de ação penal pública condicionada à representação, com pena de reclusão de 1 a 4 anos, sendo passível de fiança.

(e)

A conduta de João, por ter ocorrido após a vigência da Lei nº 14.532/2023, deve ser enquadrada como crime de racismo, com pena de reclusão de 1 a 5 anos, sendo inafiançável e imprescritível, conforme entendimento consolidado pelo STF.

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