2. Questões de Concurso

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A empresa Delta foi executada judicialmente pela União Federal para cobrança de Contribuição ao PIS, inscrita em dívida ativa. Nos embargos à execução, a empresa demonstrou que os débitos já haviam sido extintos, pois realizou compensação tributária em data anterior ao ajuizamento da execução fiscal com créditos de PIS pagos indevidamente, conforme reconhecido em decisão transitada em julgado.
À luz da legislação específica e da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.
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De acordo com o artigo 139 do Código Tributário Nacional, o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Assim, com base nas disposições expressas da referida legislação sobre o crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.
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Julgue o item a seguir, acerca da obrigação tributária, da solidariedade e da responsabilidade tributária.


A remissão do crédito tributário concedida pessoalmente a um dos devedores solidários estende-se a todos os demais.

Correspondem, respectivamente, à suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário:
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Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário:
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