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Concurso:
TCE-PA
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito do controle da administração pública, do processo administrativo e da licitação, julgue o item a seguir.
A má-fé do destinatário, quando comprovada, afasta a incidência do prazo decadencial conferido à administração para anular o ato administrativo.
Concurso:
TCE-PA
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação às formas de anulação de atos ou contratos administrativos e à perda de função pública, julgue o item a seguir.
A revogação aplica-se a atos praticados no exercício da competência discricionária.
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a opção correta a respeito da extinção de atos administrativos.
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Um agente público sem aprovação em concurso público foi nomeado, mediante celebração de contrato de trabalho, para assumir um cargo em emprego público efetivo, em razão de necessidade de excepcional interesse público.
O referido ato de nomeação poderá ser
Concurso:
TCM-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética: Autoridade municipal fixou as linhas e os itinerários de ônibus da cidade, de modo a beneficiar determinada empresa, que disputa a concessão de serviço público de transporte coletivo. Desse modo, o ato da autoridade municipal poderá ser:
