Questões de Concurso

Em uma inspeção, Marcos, chefe de um departamento público, identificou que uma autorização concedida para uma construção estava em desacordo com as normas urbanísticas. Com base nos conceitos de extinção do ato administrativo, Marcos deve proceder com a:

O ato administrativo pode ser extinto por diversas formas. A esse respeito, a extinção que decorre do cumprimento normal dos efeitos do ato, findo o qual o ato deixa de existir, é denominado de

A extinção do ato administrativo que decorre do advento de nova legislação que impede a permanência do ato é denominada de

No município de Piririquaquá, Yuri Negri, empreendedor imobiliário, começou a lotear sua fazenda com o objetivo de criar um condomínio horizontal batizado de “Yurilandia”. Houve a regular inspeção ambiental prévia que, concluindo a obra estar de pleno acordo com as regras, expediu alvará autorizando o empreendimento. César Silva Jardim, conhecido mecânico da região, tendo em vista que seu faturamento estava baixo na oficina, decidiu mudar de segmento e montar um trailer para vendas de sanduíches. César recebeu autorização da prefeitura para estacionar o veículo na calçada entre o coreto e o chafariz da praça central da cidade, mas desde que, seu horário de funcionamento se desse entre 8h e 22h e sem o uso de música ambiente, fosse essa ao vivo ou por aparelhos eletrônicos. Por fim, Sampaio Ghardenal, aposentado, temeroso com sua segurança e de sua família, requereu a expedição de porte de arma, a qual foi negada pelo poder público através de decisão devidamente fundamentada. Diante do cenário acima, em relação ao poder do estado, a confecção e a extinção do ato administrativo, é correto afirmar que:

I. se César Silva Jardim extrapolar o horário estipulado e ainda tocar som ambiente, sua permissão de uso do espaço público será cassada.
II. a expedição do porte de arma, assim como a expedição de Carteira Nacional de Habilitação - CNH, é ato administrativo vinculado, especificamente do tipo licença.
III. o alvará de Yuri não goza do atributo da autoexecutoriedade. As obras só poderão ser iniciadas após sua convalidação junto ao poder judiciário.

Das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:

Dentre as formas de extinção dos atos administrativos, pode surgir norma jurídica que torne impossível a situação antes permitida. Assim, estaremos diante da