2. Questões de Concurso

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Acerca da extinção de ato administrativo, assinale a opção correta.
Suponha que determinada autoridade pública tenha concedido a particular permissão de uso de “box” em um Mercado Municipal. Posteriormente, foi constatado que a autoridade que praticou o ato não detinha a competência legal e tampouco houve delegação para a sua prática. Diante de tal situação, o ato em questão
Quanto à revogação do ato administrativo, é correto afirmar:
No tocante ao exercício do poder de autotutela pela Administração Pública, é correto afirmar:
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Indivíduo que possui licença para dirigir veículo automotor foi acometido por doença que o tornou incapacitado para conduzir o tipo de veículo para o qual era habilitado.


Nessa situação hipotética, caberá ao órgão administrativo competente extinguir o ato administrativo concessivo da licença para dirigir por meio de

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