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Assinale a alternativa correta acerca da extinção, desfazimento e sanatória do ato administrativo.
Concurso:
PC-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
O ato administrativo viciado do qual não decorra prejuízo ao interesse público, ao interessado, tampouco a terceiros de boa-fé
Concurso:
PC-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
No exercício da atividade de controle interno, a Administração Pública pode
Concurso:
PC-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito da extinção de atos administrativos, julgue o próximo item.
A anulação de ato administrativo fundamenta-se na ilegalidade do ato, enquanto a revogação funciona como uma espécie de sanção para aqueles que deixaram de cumprir as condições determinadas pelo ato.
Concurso:
PC-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito da extinção de atos administrativos, julgue o próximo item.
A cassação de um ato administrativo corresponde a extingui-lo por descumprimento dos requisitos estabelecidos para a sua execução.