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Concurso:
SEFAZ-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito da validade dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o próximo item, que dizem respeito aos atos administrativos.
Se um particular descumprir as condições impostas pela administração para efetuar uma construção, deve-se cassar a licença que tiver sido concedida para tal construção.
Se um particular descumprir as condições impostas pela administração para efetuar uma construção, deve-se cassar a licença que tiver sido concedida para tal construção.
Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
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A extinção de ato administrativo perfeito por motivo de conveniência e oportunidade é denominada anulação.
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Fundação instituída e mantida pelo Poder Público concedeu vantagem remuneratória aos integrantes de seu conselho curador em desacordo com a legislação aplicável, extrapolando o limite máximo (“teto”) estabelecido na Constituição Federal. O órgão responsável pelo controle interno do Poder Executivo constatou a referida irregularidade, notificando o dirigente da Fundação para a adoção das providências cabíveis. Nesse caso,
