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163 Questões de concurso encontradas

163 resultados
Página 27 de 33

Questões por página:

Concurso: MPU

Concurso: MPU
Cargo: Técnico Administrativo
Ano: 2007

Ano:

2007

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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As alternativas não aparecem

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As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

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Com relação à invalidação dos atos administrativos, é correto afirmar:

(a)

A cassação é a modalidade de anulação de ato administrativo que, embora legítimo em sua origem e formação, tornou-se ilegal na sua execução.

(b)

Como regra, os efeitos da anulação dos atos administrativos não retroagem às suas origens, invalidando apenas as conseqüências futuras do ato anulado.

(c)

A anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo legítimo e legal, mas que se tornou inconveniente ou inoportuno ao interesse público.

(d)

A administração que praticou ato ilegal não poderá anulá-lo por seus próprios meios, devendo a anulação ser procedida exclusivamente pelo Poder Judiciário.

(e)

Anulada uma nomeação de servidor, deverá ele repor os vencimentos percebidos ilegalmente, inclusive se estiver de boa-fé, aplicando-se o princípio da segurança jurídica.

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Concurso: DPE-MT

Concurso: DPE-MT
Cargo: Defensor Público
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

UFMT

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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É a forma de extinção do ato administrativo que ocorre quando o administrado deixa de cumprir condição necessária para dar continuidade à determinada situação jurídica:

(a)

Cassação.

(b)

Contraposição.

(c)

Caducidade

(d)

Revogação.

(e)

Suspensão.

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Concurso: DPE-RJ

Concurso: DPE-RJ
Cargo: Técnico Médio da Defensoria
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

CEPUERJ

Cargo:

Técnico Médio da Defensoria

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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A opção correta a cerca da classificação, dos requisitos e dos atos administrativos é:

(a)

o parecer emitido pela assessoria técnica competente, ante a sua natureza técnica complexa, irá, sempre, integrar o ato emitido pela autoridade administrativa superior, pois este não poderá decidir de forma diversa dessa opinião

(b)

a teoria dos motivos determinantes incide sobre os atos administrativos conhecidos como discricionários, exatamente aqueles em que se permite ao agente maior liberdade de aferição da conduta, desde que haja a expressa exposição dos motivos que levam à edição do ato, não sendo a mesma observada nos chamados atos vinculados, posto que o motivo de sua edição decorre diretamente da lei

(c)

o ato administrativo, por emanar da parcela de Poder Público ao qual é investido determinado agente público, é marcado por determinadas características, sendo certo que tais nem sempre estarão presentes, dependendo do ato a ser praticado; contudo, a autoexecutoriedade e presunção de legitimidade sempre estarão presentes em qualquer ato administrativo editado pelo Poder Público, por meio de seus agentes

(d)

a administração pública, quando do exercício de sua autotutela, poderá revogar o ato administrativo por ela emitido quando não entender não mais presente o ser conveniente e oportuno, sendo que a administração pode desistir desse ato revogador, revogando-o, momento em que irá ocorrer o retorno ze validade do 10 ato administrativo revogado, pois não se aplica ao direito administrativo a vedação a 'eorestinação, apenas aplica-se a edição e revogação de leis

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Concurso: DPE-ES

Concurso: DPE-ES
Cargo: Defensor Público
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Fácil

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Certo

Errado

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No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.

Por meio da revogação, a administração extingue, com efeitos ex tunc, um ato válido, por motivos de conveniência e oportunidade, ainda que esse ato seja vinculado.

- Certo - Errado

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Concurso: MF

Concurso: MF
Cargo: Analista Técnico Administrativo
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista Técnico Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

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Em relação aos Atos Administrativos, é correto afirmar:

(a)

a determinação e cumprimento de ato administrativo consistente em apreensão e destruição de mercadoria imprópria para o consumo está sujeito à revogação dada a discricionariedade da Administração Pública.

(b)

os atos complexos não se compõem de vontades autônomas, embora múltiplas, havendo na verdade uma só vontade autônoma, ou seja, de conteúdo próprio.

(c)

a Exigibilidade é a qualidade que certos atos administrativos têm para constituir situações de observância obrigatória em relação aos seus destinatários, independentemente da respectiva concordância ou aquiescência.

(d)

a supressão retroativa da ilegalidade de um ato administrativo retroage à data em que este foi praticado.

(e)

a Extinção Natural ocorre com o desaparecimento do sujeito que se beneficiou do ato a exemplo da morte do permissionário em se tratando de permissão intransferível.

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