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Disciplina:
Direito Administrativo
O instituto da decadência administrativa limita o poder de autotutela do Estado em nome da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima do administrado. Considerando a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
Disciplina:
Direito Administrativo
O instituto da decadência administrativa limita o poder de autotutela do Estado em nome da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima do administrado. Considerando a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
Concurso:
MPE-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre a revogação dos atos administrativos, considere:
I. Atinge ato administrativo que foi editado em conformidade com a lei.
II. Atinge os denominados meros atos administrativos, apenas enunciativos, tais como certidões e atestados.
III. Respeita os efeitos já produzidos pelo ato administrativo, isto é, tem efeitos ex tunc.
Está correto o que se afirma em
I. Atinge ato administrativo que foi editado em conformidade com a lei.
II. Atinge os denominados meros atos administrativos, apenas enunciativos, tais como certidões e atestados.
III. Respeita os efeitos já produzidos pelo ato administrativo, isto é, tem efeitos ex tunc.
Está correto o que se afirma em
Concurso:
Prefeitura de Piúma - ES
Disciplina:
Direito Administrativo
Leia o caso hipotético abaixo:
"Uma prefeitura concedeu uma licença para determinado comerciante abrir uma danceteria em área residencial, contrariando legislação que veda a instalação de tais empreendimentos nessas áreas. Após denúncias, utilizando-se do Poder de Autotutela, a Administração Pública reviu o ato e o extinguiu."
Nesse sentido, analise as alternativas e assinale a modalidade CORRETA de extinção utilizada pela Administração Pública no caso hipotético:
"Uma prefeitura concedeu uma licença para determinado comerciante abrir uma danceteria em área residencial, contrariando legislação que veda a instalação de tais empreendimentos nessas áreas. Após denúncias, utilizando-se do Poder de Autotutela, a Administração Pública reviu o ato e o extinguiu."
Nesse sentido, analise as alternativas e assinale a modalidade CORRETA de extinção utilizada pela Administração Pública no caso hipotético:
Concurso:
Prefeitura de Teresina - PI
Disciplina:
Direito Administrativo
