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Concurso:
PM-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação ao estudo das modalidades de extinção dos atos administrativos, temos aquela que “é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade”, estamos diante da:
Concurso:
PM-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
O surgimento de uma nova norma jurídica que venha a contrariar a antiga, estar-se-á de frente com qual modalidade de extinção dos atos administrativos?
Concurso:
PM-PI
Disciplina:
Direito Administrativo
No tocante aos atos administrativos, marque a alternativa incorreta:
Concurso:
PM-PE
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca da extinção dos atos administrativos, analise as assertivas a seguir:
I. A anulação deve ocorrer quando há vício no ato, relativo à legalidade ou legitimidade.
II. Os efeitos da anulação retroagem ao momento da prática do ato, resguardando-se os efeitos já produzidos em relação aos terceiros de boa-fé.
III. A revogação dos atos administrativos decorre do controle de mérito e incide sobre atos válidos.
IV. Os atos discricionários podem ser insuscetíveis de revogação, tendo-se como exemplo os atos consumados, que já exauriram seus efeitos.
Estão CORRETAS
Revogação é a supressão de um ato administrativo
