Questões de Concurso

revogação.

caducidade.

anulação.

cassação.

convalidação.

verifica-se a extinção natural quando desaparece o próprio objeto do ato praticado.

a revogação pode ser determinada pelo Poder Judiciário à vista da ilegalidade do ato.

o Poder Judiciário pode revogar o ato por inconveniente se for provocado por terceiro prejudicado.

ocorre a extinção subjetiva quando se verifica o cumprimento normal dos efeitos do ato.

a revogação é ato exclusivo da Administração e tem cabimento quando o ato tornou-se inoportuno ou inconveniente.

Confirmação;

Defesa Indireta;

Assimilação;

Encampação.

De acordo com a lei federal de processo administrativo, os atos administrativos eivados de defeitos sanáveis podem ser convalidados pela própria Administração, desde que não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros;

O poder discricionário fundamenta o instituto da anulação;

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União, em que se discuta a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, são assegurados o contraditório e a ampla defesa;

No regime da Lei nº 11.417/06, a reclamação cabível em face do ato administrativo que contraria enunciado de súmula vinculante prescinde do esgotamento das vias administrativas.