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609 Questões de concurso encontradas

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Questões por página:

Concurso: TJ-MT

Concurso: TJ-MT
Cargo: Outorga por Remoção
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Outorga por Remoção

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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No que concerne às principais atribuições da assembleia geral de credores, do administrador judicial e do comitê de credores, previstas na Lei n.º 11.101/2005, assinale a opção correta.

(a)

Nas deliberações da classe dos credores com garantia real acerca do plano de recuperação judicial, a proposta será aprovada, se for, cumulativamente, aprovada por credores que representem mais da metade do valor total dos créditos presentes à assembleia e pela maioria simples dos credores presentes.

(b)

Caso os membros do comitê de credores não consigam obter maioria em uma deliberação interna, o impasse gerado deverá ser submetido ao juízo da recuperação ou da falência, para resolução imediata.

(c)

Como regra, a presidência da assembleia geral de credores compete ao credor que for titular do maior crédito presente, que designará um secretário dentre os credores presentes.

(d)

No âmbito do processo de falência, compete privativamente à assembleia-geral de credores promover a arrecadação imediata dos bens e documentos do devedor, bem como elaborar o respectivo auto de arrecadação.

(e)

Na falência, o administrador judicial dispõe de autonomia para transigir sobre obrigações e direitos da massa falida, devendo cumprir unicamente a exigência de dar audiência ao devedor e ao comitê de credores.

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Concurso: TJ-MT

Concurso: TJ-MT
Cargo: Outorga por Remoção
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Outorga por Remoção

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

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Acerca dos efeitos da decretação da falência sobre as obrigações do devedor, assinale a opção correta.

(a)

Os juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, são integralmente exigíveis contra a massa falida, devendo ser pagos com preferência e de forma prioritária em relação aos créditos subordinados.

(b)

As dívidas do falido que tenham vencido até a data em que a falência tenha sido decretada, seja o vencimento decorrente ou não da sentença de falência, são compensadas com preferência em relação aos demais credores.

(c)

Com a decretação da falência, cessam imediatamente os efeitos do mandato conferido pelo devedor antes da falência para sua representação judicial.

(d)

O exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação permanece gerando os efeitos ordinários após a falência, constituindo prerrogativa do credor reter o bem até que seu crédito seja integralmente satisfeito na classe própria.

(e)

Os contratos bilaterais são automaticamente resolvidos pela decretação da falência, restando ao administrador judicial o dever de liquidar eventuais perdas e danos em favor do contratante no prazo de 90 dias.

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Concurso: TJ-MT

Concurso: TJ-MT
Cargo: Outorga por Remoção
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Outorga por Remoção

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

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De acordo com a Lei n.º 11.101/2005, a classificação dos créditos na falência deve obedecer a determinada ordem. Assinale a opção em que tal ordem está corretamente apresentada.

(a)

créditos gravados com direito real de garantia, créditos derivados da legislação trabalhista, créditos tributários, créditos quirografários e créditos subordinados

(b)

créditos tributários, créditos derivados da legislação trabalhista, créditos gravados com direito real de garantia, créditos quirografários e créditos subordinados

(c)

créditos quirografários, créditos derivados da legislação trabalhista, créditos tributários, créditos gravados com direito real de garantia e créditos subordinados

(d)

créditos derivados da legislação trabalhista, créditos gravados com direito real de garantia, créditos tributários, créditos quirografários e créditos subordinados

(e)

créditos derivados da legislação trabalhista, créditos tributários, créditos gravados com direito real de garantia, créditos quirografários e créditos subordinados

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Concurso: TJ-MT

Concurso: TJ-MT
Cargo: Outorga por Remoção
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Outorga por Remoção

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

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No que diz respeito à recuperação judicial e à falência, assinale a opção correta, com base na Lei n.º 11.101/2005.

(a)

As ações de natureza trabalhista são processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, sendo vedado pleitear, perante o administrador judicial, a habilitação, a exclusão ou a modificação de créditos derivados da relação de trabalho.

(b)

As obrigações a título gratuito assumidas pelo devedor continuam exigíveis tanto na falência quanto na recuperação judicial.

(c)

A ação judicial que demandar quantia ilíquida contra o devedor não é atraída pelo juízo universal, tendo regular prosseguimento no juízo de origem em que já estiver sendo processada.

(d)

Na recuperação judicial, o prazo de suspensão e a proibição de constrições judiciais perduram pelo prazo improrrogável de 180 dias, contados do deferimento do processamento.

(e)

O processamento da recuperação judicial ou a decretação da falência autoriza o administrador judicial a afastar a eficácia da convenção de arbitragem, suspendendo a instauração de procedimentos arbitrais.

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Concurso: TJ-MT

Concurso: TJ-MT
Cargo: Outorga por Provimento
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Outorga por Provimento

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Assinale a opção em que são corretamente citadas modalidades previstas na Lei n.º 11.101/2005 para a alienação de bens.

(a)

pregão e processo competitivo organizado promovido por agente especializado

(b)

leilão eletrônico e pregão

(c)

propostas fechadas e pregão

(d)

leilão eletrônico, presencial ou híbrido, e processo competitivo organizado promovido por agente especializado

(e)

leilão por lances orais e propostas fechadas

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