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Concurso:
PGE-AL
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
Acerca da necessidade de apresentação de certidões negativas de
débitos tributários para o deferimento da recuperação judicial,
assinale a opção correta, conforme a Lei n.º 11.101/2005 e a
jurisprudência atual do STJ.
Concurso:
PGE-AL
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
Acerca do stay period na recuperação judicial, julgue os itens a
seguir, conforme a Lei n.º 11.101/2005 e a jurisprudência do STJ.
I O STJ fixou tese em recurso especial repetitivo no sentido de que, se a recuperação judicial for convolada em falência, também é aplicável a suspensão das execuções contra o devedor no prazo de 180 dias, prorrogável por igual período; ultrapassado esse prazo, as execuções retomam seu curso, inclusive com a prática de atos judiciais e extrajudiciais de constrição patrimonial. II O STJ tem entendimento no sentido de que o stay period deve ser contado em dias corridos, mesmo após a vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Lei n.º 13.105/2015). III De acordo com a Lei n.º 11.101/2005, o prazo do stay period é prorrogável por igual período, tantas vezes quanto necessário à preservação da atividade econômica e à função social da empresa. IV Entendeu o STJ que o juízo da recuperação é o competente para avaliar a suspensão dos atos expropriatórios de bens da empresa em recuperação, inclusive nas execuções fiscais.
Estão corretos apenas os itens
I O STJ fixou tese em recurso especial repetitivo no sentido de que, se a recuperação judicial for convolada em falência, também é aplicável a suspensão das execuções contra o devedor no prazo de 180 dias, prorrogável por igual período; ultrapassado esse prazo, as execuções retomam seu curso, inclusive com a prática de atos judiciais e extrajudiciais de constrição patrimonial. II O STJ tem entendimento no sentido de que o stay period deve ser contado em dias corridos, mesmo após a vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Lei n.º 13.105/2015). III De acordo com a Lei n.º 11.101/2005, o prazo do stay period é prorrogável por igual período, tantas vezes quanto necessário à preservação da atividade econômica e à função social da empresa. IV Entendeu o STJ que o juízo da recuperação é o competente para avaliar a suspensão dos atos expropriatórios de bens da empresa em recuperação, inclusive nas execuções fiscais.
Estão corretos apenas os itens
Concurso:
PGE-AL
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
Diante de grave crise financeira enfrentada por empresa
pública estadual, o conselho de administração da estatal pretende
deliberar sobre a possibilidade de pedido de recuperação judicial,
na forma da Lei n.º 11.101/2005.
A partir da situação hipotética precedente, assinale a opção correta, conforme a jurisprudência do STF.
A partir da situação hipotética precedente, assinale a opção correta, conforme a jurisprudência do STF.
Concurso:
TJ-PE
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
A recuperação judicial da sociedade Manari, Jucati, Quixaba &
Cia. Ltda. foi convolada em falência pelo juízo da comarca de
Ouricuri/PE porque foi constatado o esvaziamento patrimonial da
devedora, que acarretou a liquidação substancial da empresa.
Considerando-se tal cenário e as disposições da Lei nº 11.101/2005 sobre a convolação da recuperação judicial em falência, é correto afirmar que:
Considerando-se tal cenário e as disposições da Lei nº 11.101/2005 sobre a convolação da recuperação judicial em falência, é correto afirmar que:
Concurso:
DPE-RJ
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
Em relação aos efeitos da decretação da falência e do deferimento do processamento da recuperação judicial sobre os contratos de arrendamento mercantil (leasing), alienação fiduciária e venda com reserva de domínio, assinale a afirmativa correta.
