Filtrar


Questões por página:
A Lei N° 11.101/2005 é uma legislação rica em Princípios Jurídicos, e seu Art.47 menciona A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, afim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.
No dispositivo legal transcrito, verificam-se enfatizados os seguintes Princípios Jurídicos:
A Lei n.º 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação de Empresas) estabelece a ordem de classificação dos créditos no caso de falência. Considerando apenas os créditos trabalhistas, os créditos com garantia real e os créditos tributários, assinale a opção correspondente à ordem de classificação correta entre eles.
Questão DESATUALIZADA
Acerca da recuperação extrajudicial de empresas, é correto afirmar que
Nos termos da Lei no 11.101/2005, extingue as obrigações do falido
Segundo a Lei n° 11.101/2005, constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, as seguintes hipóteses, EXCETO: