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Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
Questão Anulada
Acerca do processo falimentar, julgue o item subsequente.
O juízo indivisível da falência é aquele competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, inclusive causas trabalhistas e fiscais.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
Questão Anulada
Acerca do processo falimentar, julgue o item subsequente.
A decisão que decreta a falência tem natureza constitutiva.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
Acerca do processo falimentar, julgue o item subsequente.
É cabível agravo contra decisão que decrete a falência, bem como contra sentença que julgue a improcedência do pedido de falência.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
Acerca do processo falimentar, julgue o item subsequente.
As instituições financeiras se sujeitam às disposições da Lei de Recuperações e Falências.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
Segundo redação da Lei n.11.101/2005 (Lei da Recuperação Judicial), o administrador judicial, o Comitê, qualquer credor ou o representante do Ministério Público poderá, até o encerramento da recuperação judicial ou da falência, observado, no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, pedir a exclusão, outra classificação ou a retificação de qualquer crédito, nos casos de descoberta de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ainda, documentos ignorados na época do julgamento do crédito ou da inclusão no quadro-geral de credores.
