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503 Questões de concurso encontradas

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Concurso: PGE-PI

Concurso: PGE-PI
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

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A respeito dos efeitos jurídicos, nas relações entre credores e devedores, decorrentes da concessão da recuperação judicial, assinale a opção correta.

(a)

Os credores trabalhistas não poderão ser envolvidos pela recuperação judicial

(b)

Haverá novação dos créditos abrangidos pela recuperação judicial

(c)

As garantias já oferecidas por avalistas e fiadores serão limitadas aos novos valores dos créditos como definidos no plano de recuperação judicial

(d)

A recuperação judicial envolverá os créditos contraídos em até dois anos após a sua concessão.

(e)

Ocorrendo posterior falência, os valores devidos pelo falido obedecerão àqueles estabelecidos no plano de recuperação judicial

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Concurso: PGE-PI

Concurso: PGE-PI
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2008

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2008

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Cebraspe (cespe)

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Procurador do Estado

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Acerca do pedido de recuperação judicial, assinale a opção correta.

(a)

Ele poderá ser homologado no foro de qualquer cidade onde houver estabelecimento permanente do requerente.

(b)

A petição inicial deverá estar acompanhada do plano de recuperação, sob pena de indeferimento.

(c)

Os credores relacionados na petição devem ser intimados por edital, para contestar a ação, no prazo de 10 dias.

(d)

O deferimento do processamento da recuperação judicial não suspenderá o trâmite das execuções fiscais em curso contra o requerente.

(e)

A recuperação judicial só poderá ser concedida após a devida aprovação do plano de recuperação pela assembléia de credores.

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Concurso: PGE-PE

Concurso: PGE-PE
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2009

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Quanto ao procedimento aplicado aos crimes falimentares, assinale a opção correta.

(a)

Via de regra, referidos crimes são apurados mediante ação penal pública incondicionada.

(b)

ação penal pode-se iniciar antes de decretada a falência.

(c)

A competência é do juiz criminal da jurisdição onde o crime tenha ocorrido.

(d)

O órgão do MP não poderá aguardar a apresentação da exposição circunstanciada do administrador judicial para oferecer a denúncia.

(e)

Decorrido in albis o prazo de que o MP dispõe para oferecer denúncia, não haverá possibilidade de se oferecer ação penal privada subsidiária da pública.

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Concurso: PGE-PE

Concurso: PGE-PE
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2009

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2009

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Cebraspe (cespe)

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Tendo em vista o instituto da recuperação judicial da empresa, assinale a opção correta.

(a)

O despacho que determina o processamento da recuperação judicial suspende as ações e execuções dos credores a ela submetidos pelo prazo mínimo de cento e oitenta dias.

(b)

O administrador judicial é nomeado pelo despacho que concede a recuperação judicial.

(c)

Não é possível a desistência do pedido de recuperação judicial pelo devedor-requerente antes da publicação do despacho que defere o seu processamento sem a autorização da assembleia geral de credores.

(d)

O peso do voto nas deliberações da classe de credores trabalhistas para aprovação do plano de recuperação será apurado pelo valor proporcional dos créditos.

(e)

Contra a decisão que concede a recuperação judicial é possível a interposição de agravo de instrumento.

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Concurso: PGE-PE

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Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2009

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Cebraspe (cespe)

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Considerando os aspectos jurídicos atinentes à falência de sociedades empresárias e à recuperação judicial de empresas, assinale a opção correta.

(a)

Os créditos tributários da fazenda pública estadual sujeitamse aos efeitos da recuperação judicial de empresas.

(b)

O recebimento do crédito tributário em falência de sociedade empresária é deferido, em caso de concurso entre as entidades fazendárias, sucessivamente, aos municípios, aos estados federados e, por último, à União.

(c)

Os créditos trabalhistas de qualquer valor preferem os créditos das fazendas públicas.

(d)

Na hipótese de o plano de recuperação judicial de determinada sociedade empresária prever a venda de bens imóveis, o adquirente, dado o caráter propter rem da obrigação tributária, responderá pelos débitos incidentes sobre o imóvel.

(e)

Os débitos tributários cujos fatos geradores ocorreram após a declaração da falência são classificados como créditos extraconcursais.

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